Sem regulamentação no Estado, parcelamento de IPVA no cartão deixa de gerar receitas

Com 70 mil contribuintes com IPVA atrasado apenas no mês de janeiro, o governo do Estado deixou de aumentar as receitas por não regulamentar o parcelamento do imposto no cartão de crédito, o que é previsto por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) desde setembro de 2016. Pela resolução também poderiam ser parceladas em 12 vezes as multas, com imediata regularização do veículo.

 

Diante da calamidade financeira anunciada pelo governo estadual, a medida seria uma das formas de reduzir a inadimplência, tendo em vista que mesmo que o contribuinte deixe de pagar a fatura do cartão, o Estado continuará recebendo o valor do pagamento do tributo e das multas.

 

Para tentar agilizar essa regularização, o deputado estadual novato Silvio Fávero (PSL) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê como esse parcelamento pode ser feito, o que segundo o parlamentar irá beneficiar os contribuintes e também o Estado.

 

“Já existe uma resolução, mas o Detran não regulamentou e já poderia ter feito isso. Pedro Taques foi omisso e o atual governo continua sendo misso nessa questão. O Estado deixa de ter inadimplência e favorece a todos os motoristas. A expectativa é que o projeto passe em todas as comissões”, explica Fávero.

 

De acordo com o projeto, serão credenciadas empresas para processar os pagamentos. Também “poderão ser firmados acordos e parcerias técnico-operacionais, inclusive para a implantação de postos de atendimento autorizados a receber os débitos”.

 

Para ser credenciada, a empresa precisa estar credenciada para esse tipo de pagamento pelo Banco Central e também aceitar pagamentos sem restrição de bandeiras de cartão de crédito. Além disso o projeto possibilita o pagamento por meio de cartão de débito.

 

“Todo mundo sai ganhando e o governo não vai ter custos, todo mundo vai ganhar. Acredito que o projeto só não entre em vigor se o governo vetar”, defende o deputado estadual.

 

 

 

 

Crédito: Gazeta Digital

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