MP abre inquérito civil para investigar indicação de Maluf ao TCE

O Núcleo de Ações de Competência Originária Cível (Naco) abriu inquérito para investigar o processo de indicação e escolha do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) à vaga conselheiro do Tribunal de Contas (TCE). O processo de escolha foi conduzido pela Assembleia Legislativa (ALMT).

 

A portaria é assinada pelo coordenador do Naco Cível, promotor Clóvis de Almeida Junior, que decretou sigilo das investigações. “Instaurar inquérito civil público com a finalidade de investigar supostos atos de improbidade administrativa, relacionados à escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz trecho da portaria publicada na quinta-feira (21).

 

De acordo com o promotor, os procedimentos adotados pelo Legislativo podem ter violado “preceitos constitucionais que regulam a matéria, especialmente no tocante aos requisitos de ilibada conduta e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”, afirma trecho do documento.

Nos bastidores, as informações são de que o inquérito também apura uma possível negociação da vaga.

 

Após a abertura do inquérito, o Ministério Público notificou a Assembleia para que em até 24 horas anulasse o processo de escolha de Maluf que se concluiu ontem.

Caso o presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (DEM), não acate o pedido, ficará “configurado ato de improbidade administrativa”, segundo o órgão ministerial.

 

O MP ainda notificou o governo do Estado para que não nomeie o parlamentar, caso o Legislativo ignore a recomendação. A mesma recomendação foi feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que empossar Maluf, caso o seu nome seja encaminhado a Corte de Contas.

 

Os documentos foram divulgados poucos minutos após o pleno da Assembleia ter referendado o nome de Maluf por 13 votos a 8.

 

Na recomendação, o MP alega que Guilherme Maluf teve sua candidatura deferida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com “documentação indevidamente aprovada pela CCJR”.

 

“Considerando que em busca no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, simples tentativa de emissão de certidão criminal do candidato mais votado retornou resultados positivos, o que indica que é processado criminalmente, razão pela qual deveria ser indeferida a candidatura”, diz trecho do documento.

 

O MP ainda questiona que Maluf tenha notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, apenas por ter exercido mandatos eletivos de parlamentar.

 

O documento ainda diz que a CCJR teria cometido diversas irregularidades como a votação no “Colégio de Líderes de nomes de indicados que deveriam ter suas candidaturas indeferidas”, diz outro trecho do documento.

 

Até esta manhã, tanto a AL, o TCE e o governo não tinham sido notificados oficialmente.

 

 

 

Crédito: Gazeta Digital

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