Estado barra “extra” para policiais e agentes do Detran que atuarem em blitzes

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso para criar jornada de trabalho e gratificação de atividade voluntária de fiscalização de trânsito no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) foi vetado integralmente pelo governador Mauro Mendes (DEM). Pela proposta, servidores da autarquia e das Polícias Civil e Militar fora do expediente normal de trabalho, aos finais de semana e feriados poderiam, de forma voluntária, atuar na organização, coordenação e execução de ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito a cargo da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp).

Conforme o projeto, caberia ao Detran arcar com os custos financeiros do pagamento da gratificação mediante ressarcimento de recursos destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp). Fariam jus ao recebimento da compensação financeira pela prestação de serviço de fiscalização na folga apenas o servidor que prestasse o serviço voluntário por atividade. O limite máximo seria de 8 participações no mês com no mínimo 4 horas e no máximo 8 horas de autuação diária.

O valor fixado, sem distinção de cargo ou função, era de duas Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs MT) para cada atividade desenvolvida no período diurno e 2,5 UPFs- MT para atividade no período noturno. Atualmente, o valor de uma UPF-MT é de R$ 138,36. Ou seja, os policiais e agentes poderiam receber até R$ 260 por cada atuação da “Lei Seca”.

De autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), o projeto foi apresentado em dezembro de 2017 e aprovado em fevereiro deste ano no plenário do Legislativo Estadual. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que não apontou qualquer ilegalidade na matéria.

O entendimento da CCJ foi de que a matéria “se alinha no ordenamento jurídico-constitucional, tendo em vista que não se observam violações de regras e princípios inscritos na Constituição Federal e na Constituição Estadual”.

Porém, esse não foi entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que opinou pelo veto total do governador ao projeto de lei. Dentre os motivos, apontou vício de inconstitucionalidade formal justificando que ao legislar acerca de gratificação a ser recebida por funcionários da Administração Estadual, fica caracterizada ingerência indevida em tema relacionado aos servidores públicos do Poder Executivo.

Com isso, segundo a PGE, produz-se regras de cunho materialmente administrativo, cuja faculdade para deflagrar o competente processo legislativo é atribuída ao governador. “Logo, constata-se que a proposta está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, pois seu respectivo processo legislativo foi iniciado por autoridade sem competência para a matéria, qual seja a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, incorrendo em violação de competência exclusiva do Poder Executivo”, diz trecho do veto publicado no Diário Oficial do Estado.

Ainda na justificativa do veto consta violação de duas leis complementares, uma estadual e outra federal que proíbem a criação de qualquer programa, projeto, ou ação governamental sem a respectiva estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

E ainda sem a comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), com o Plano Plurianual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como sem a análise técnica da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) que demonstre a disponibilidade financeira na fonte de custeio.

Agora, o veto de Mauro Mendes voltará à Assembleia para os deputados decidirem se mantêm ou derrubam a restrição. Em caso de derrubada de veto, caberá ao presidente do Legislativo, Eduardo Botelho (DEM) promulgar a lei. E se isso vier ocorrer, o governo do Estado poderá tentar derrubar a norma estadual no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

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