Projeto de lei complementar que beneficia servidores de carreira do SUS é apresentado

Da redação (com informações da assessoria)

 

 

Durante a sessão matutina desta quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou um Projeto de Lei Complementar 32/19 que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 441 de 24 de outubro de 2011, para que passe a contemplar para fins de enquadramento em nível, o tempo de efetivo exercício prestado pelos servidores de carreira do Sistema Único de Saúde (SUS), a qualquer dos poderes dos estados, municípios e União.

“Está ocorrendo que diversos servidores foram cedidos pela portaria que regularmenta o processo administrativo aos outros entes da federação e atualmente, devido a esse dispositivo legal, esses servidores que foram cedidos aos poderes estão passando por problemas em seus respectivos enquadramento e aposentadorias”, enfatizou Araújo.

Conforme a matéria, a nova redação no art. 69 da Lei Complementar nº 441/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “os atuais servidores de carreira do SUS poderão aproveitar, para fins de enquadramento em nível, o tempo de efetivo exercício, que poderá ser na administração pública direta, autárquica, funcional, empresas públicas e sociedade de economia mista, bem como quaisquer dos poderes dos estados, munícipios e União”.

Além disso, serão contabilizados na proporção de três anos para cada nível contados em dias de acordo com o anexo VI, mediante comprovação com formalização de processo devidamente instruído.

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